É revogada a Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho, com excepção do seu n.º 7.º
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/03/2007
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2007
É revogada a Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho, com excepção do seu n.º 7.º
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