Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos ao contrato da empreitada de «Restruturação dos Esporões do Rio Alcoa - Nazaré».
Artigo 1.º
Vigente desde: 17/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2019