É revogada a Portaria n.º 3/2024, de 3 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/12/2024
É revogada a Portaria n.º 3/2024, de 3 de janeiro.
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