A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
13 de maio de 2025. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio.
319047867
Artigo 3.º
Vigente desde: 16/05/2025
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