Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Digitalização dos elementos pela secretaria

Redação registada como em vigor em 09/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a apresentação de peças processuais e documentos em suporte físico, quando admitida pela lei, implica a sua digitalização pela secretaria do tribunal.
  2. 2 -A digitalização dos documentos previstos no n.º 5 do artigo 5.º é facultativa, devendo os mesmos ser arquivados e conservados nos termos da lei.
  3. 3 -O número anterior é igualmente aplicável se a secretaria constatar que a digitalização não permite um adequado exame da peça processual ou documento.