Art.º 38 · Portaria n.º 350-A/2025/1 — Segurança do sistema de informação

1 -O sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais garante o respeito pelas normas de segurança e de acesso à informação e de disponibilidade técnica legalmente estabelecidas por forma a assegurar a confidencialidade dos dados.
2 -O sistema de informação referido no número anterior procede, de forma automática, aos registos eletrónicos de todos os acessos e consultas efetuadas ao abrigo da presente portaria, respetivas data, hora e autor das mesmas, bem como o processo em que ocorreram.
3 -Os utilizadores que acedam ao conteúdo da informação transmitida ao abrigo da presente portaria ficam obrigados ao dever de sigilo nos termos legais.

Artigo 38.º — Segurança do sistema de informação