São revogadas:
- a)A Portaria n.º 366/2012, de 5 de novembro;
- b)A Portaria n.º 86/2013, de 28 de fevereiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2013
São revogadas:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/2013