- 1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de água subterrânea designadas por JK8, RA1 e RA2, localizadas no concelho de Lagos, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção
Vigente desde: 13/10/2015
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Em vigor desde 13/10/2015