São aprovadas as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 - Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/10/2019
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Em vigor desde 07/10/2019