Autoriza o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais de contratação de uma equipa técnico-científica para o Centro Nacional de Reprodução do Lince-Ibérico e do Complexo de Treino e Recuperação de Lince-Ibérico
Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais de contratação de uma equipa técnico-científica para o Centro Nacional de Reprodução do Lince-Ibérico e do Complexo de Treino e Recuperação de Lince-Ibérico, até ao montante de 864 517,10 euros (oitocentos e sessenta e quatro mil quinhentos e dezassete euros e dez cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar nos termos do artigo anterior não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):
A importância fixada para os anos económicos de 2022 e 2023 pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da execução da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., na rubrica de classificação económica de despesa 02.02.20.E0.00.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de agosto de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino.
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