Os encargos orçamentais decorrentes do contrato a celebrar nos termos do artigo anterior não podem ultrapassar, em cada ano económico, os seguintes valores, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor):
- a)Ano económico de 2021: 103 031,49 euros (cento e três mil e trinta e um euros e quarenta e nove cêntimos);
- b)Ano económico de 2022: 432 258,55 euros (quatrocentos e trinta e dois mil duzentos e cinquenta e oito euros e cinquenta e cinco cêntimos);
- c)Ano económico de 2023: 329 227,06 euros (trezentos e vinte e nove mil e duzentos e vinte e sete euros e seis cêntimos).