- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de água subterrânea designada por «Farminhão-poço» do subsistema de Farminhão, localizada no concelho de Viseu, nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -A massa de água onde se localiza a captação, o Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PTA0X2RH4), foi classificada, no âmbito do Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis, 3.º Ciclo (PGRH RH4A 2022-2027), com Estado Global Bom.
Artigo 1.º — Delimitação do perímetro de proteção
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