Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Leiria, tendo em vista a empreitada para remodelação e ampliação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Monte Redondo, durante os anos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 1 580 419,95 € (um milhão, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e dezanove euros e noventa e cinco cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025