A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 24 de Março de 2006.
Artigo 2.º
Vigente desde: 11/04/2006
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Em vigor desde 11/04/2006