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Artigo 22.º

Pedidos conflituantes

Redação registada como em vigor em 30/10/2012.

Esta redação foi substituída em 05/11/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os pedidos são conflituantes quando reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam apresentados no mesmo dia;
    2. b)Sejam objeto de decisão de aptidão;
    3. c)As novas localizações das farmácias distem menos de 350 m entre si.
  2. 2 -De entre os pedidos conflituantes, o INFARMED, I. P., seleciona um, através de sorteio.
  3. 3 -O INFARMED, I. P., notifica os proprietários das farmácias que apresentem pedidos conflituantes da data, da hora e do local da realização do sorteio.