Art.º 4 · Portaria n.º 352/2012 — Aviso de abertura

1 -O aviso de abertura do procedimento concursal é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do INFARMED, I. P.
2 -O aviso de abertura indica:
1. a)O município ou zona do município onde pode ser instalada a farmácia;
2. b)A data limite para a apresentação das candidaturas;
3. c)A forma de apresentação das candidaturas;
4. d)Os requisitos de pré-seleção dos candidatos previstos no artigo 6.º;
5. e)(Revogada.)
6. f)Os termos de prestação da caução.
3 -A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do procedimento concursal.
4 -(Revogada.)

Artigo 4.º — Aviso de abertura