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Artigo 4.º

Aviso de abertura

Redação registada como em vigor em 30/10/2012.

Esta redação foi substituída em 05/11/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O aviso de abertura do procedimento concursal é publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do INFARMED, I. P.
  2. 2 -O aviso de abertura indica:
    1. a)O município ou zona do município onde pode ser instalada a farmácia;
    2. b)A data limite para a apresentação das candidaturas;
    3. c)A forma de apresentação das candidaturas;
    4. d)Os requisitos de pré-seleção dos candidatos previstos no artigo 6.º;
    5. e)A data, a hora e o local do sorteio dos candidatos;
    6. f)Os termos de prestação da caução.
  3. 3 -A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do procedimento concursal.
  4. 4 -Quando se verifique a necessidade de proceder ao sorteio, o mesmo deve ter lugar no prazo máximo de 70 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso do procedimento concursal.