Art.º 8 · Portaria n.º 352/2012 — Seleção dos candidatos

1 -O júri, no prazo de 20 dias a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, procede à pré-seleção dos candidatos.
2 -São liminarmente excluídos os candidatos que:
1. a)Não cumpram os requisitos legais das proprietárias de farmácia;
2. b)Apresentem a candidatura após a data limite referida no aviso de abertura do procedimento concursal;
3. c)Não apresentem toda a documentação exigida no artigo anterior;
4. d)Prestem falsas declarações;
5. e)Não procedam ao pagamento da quantia referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º com a apresentação da candidatura.
3 -Nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1, os candidatos que sejam objeto de proposta de exclusão do júri são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos e para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo.
4 -Após realização do procedimento de audiência dos interessados o júri procede à notificação dos candidatos excluídos e procede à elaboração da lista dos candidatos pré-selecionados.

Artigo 8.º — Seleção dos candidatos