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Artigo 8.º

Seleção dos candidatos

Redação registada como em vigor em 30/10/2012.

Esta redação foi substituída em 05/11/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O júri, no prazo de 20 dias a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, procede à pré-seleção dos candidatos.
  2. 2 -São liminarmente excluídos os candidatos que:
    1. a)Não cumpram os requisitos legais das proprietárias de farmácia;
    2. b)Apresentem a candidatura após a data limite referida no aviso de abertura do procedimento concursal;
    3. c)Não apresentem toda a documentação exigida no aviso abertura do procedimento concursal;
    4. d)Prestem falsas declarações;
    5. e)Não procedam ao pagamento da quantia referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 28.º com a apresentação da candidatura.
  3. 3 -Nos cinco dias úteis seguintes à conclusão do procedimento previsto no n.º 1, os candidatos que sejam objeto de proposta de exclusão do júri são notificados para a realização da audiência dos interessados nos termos e para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo.
  4. 4 -Após realização do procedimento de audiência dos interessados o júri procede à notificação dos candidatos excluídos e procede à elaboração da lista dos candidatos pré-selecionados.