A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
26 de abril de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 24 de abril de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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