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- d)Titular de prova de aferição realizada nos anos de 1982-1983 ou 1983-1984, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º
Artigo 10.º
Vigente desde: 08/06/1985
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1985