Portaria n.º 352-B/85

(Exclusão de candidatura por outros regimes)

A candidatura através deste regime exclui a possibilidade de candidatura por qualquer dos regimes especiais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior previstos no Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto, bem como pelos regimes de reingresso, mudança de curso ou transferência.

Artigo 10.º

...

d)Titular de prova de aferição realizada nos anos de 1982-1983 ou 1983-1984, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º

Artigo 12.º

...

3 -Os estudantes que através da realização de um só exame possam vir a obter condições para a candidatura à fase complementar poderão prestar esse exame na chamada especial a que se refere o n.º 7 do anexo X, desde que o requeiram.

Artigo 14.º

...

3 -A inscrição para os exames nacionais do 12.º ano será feita nos termos previstos na regulamentação própria dos mesmos.

Artigo 17.º

...

5 -Para requerer a realização do exame na chamada especial o estudante dispõe ainda de um prazo suplementar de mais 2 dias úteis após o termo do prazo indicado no n.º 4.

Artigo 31.º

...

2 -As vagas reservadas aos contingentes especiais constituídos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 respeitam, única e exclusivamente, a pares curso/estabelecimento dos estabelecimentos do continente ou da outra região autónoma.

Artigo 32.º

(Candidatos pelos contingentes especiais)

1 -...
1. a)À data da candidatura residam permanentemente há pelo menos 2 anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente;
2. b)...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)À data da mudança da residência referida na alínea b) residir permanentemente há pelo menos 2 anos na Região Autónoma dos Açores, na Região Autónoma da Madeira ou no território de Macau, respectivamente, e aí ter estado inscrito no ensino secundário.
3 -...

Artigo 45.º

...

7 -Ficam dispensados da junção dos documentos mencionados nas alíneas b) a e) do n.º 1 os candidatos que tenham documento de igual teor em processo arquivado no GCIES, salvo se algum deles carecer de actualização.

Artigo 48.º

...

3 -Se a titularidade da habilitação precedente da habilitação de acesso resultar da equivalência de habilitações estrangeiras, a classificação será a atribuída pela entidade competente para a concessão da equivalência. Quando não for viável a atribuição da classificação, o valor de A será substituído pelo valor de B.

Artigo 59.º

(Matrícula e inscrição no ensino superior)

1 -...
2 -...
3 -Os estudantes colocados num curso e estabelecimento e que não procedam à matrícula no prazo fixado sem motivo de força maior devidamente justificado não poderão candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.
4 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.
5 -Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado, no ano lectivo da colocação, requerer, em relação a essa colocação, a mudança de curso ou transferência.
2.º Ao n.º 1 do artigo 55.º do Regulamento é aditada uma alínea d), com a seguinte redacção:
1. d)Os candidatos que embora reunindo as condições de candidatura no prazo fixado nos n.os 1 ou 6 do anexo X não a hajam apresentado.
  3.º O quadro 1.1 do anexo I do Regulamento passa a ter a seguinte redacção no curso de Educação Física do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa:
  Educação Física (ramos de):
  Formação Educacional.
  Educação Especial e Reabilitação.
  Desporto.
  Expressão Artística/Dança.
  Ergonomia.
  4.º O quadro 1.1 do anexo I ao Regulamento passa a ter a seguinte redacção no curso de Engenharia de Produção Industrial da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa:
  Engenharia de Produção Industrial (ramos de):
  Engenharia Mecânica.
  Engenharia Química.
  Produção Industrial.
  5.º Ao quadro 1.1 do anexo I ao Regulamento são introduzidos os seguintes aditamentos:
2. a)Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - curso de Matemática Aplicada (ramo de Ciência de Computadores);
3. b)Faculdade de Letras da Universidade do Porto - curso de Sociologia.
  6.º Ao anexo II ao Regulamento é acrescentado o seguinte curso:
  Coluna 1 - Matemática Aplicada (ramo de Ciência de Computadores).
  Coluna 2 - Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
  Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas.
  Matemática.
  Coluna 4 - A.
  B.
  E.
  Coluna 5 - 1.º
  7.º No anexo II ao Regulamento, no curso de Sociologia, na coluna 2, é feito o seguinte aditamento:
  Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
  8.º No anexo II ao Regulamento é aditada uma nota (ver nota 10) ao curso de Educação Física, com a seguinte redacção:
  (nota 10) Estas habilitações facultam o acesso a qualquer dos ramos do curso de licenciatura em Educação Física ministrados pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.
  9.º A coluna 4 do anexo III passa a ter a seguinte redacção:
  (ver documento original)
  10.º Ao quadro 1.5 do anexo I ao Regulamento é introduzido o seguinte aditamento ao Instituto Superior de Engenharia do Porto:
4. a)Informática.
  11.º No anexo II ao Regulamento é acrescentado o seguinte curso:
  Coluna 1 - Informática.
  Coluna 2 - Instituto Superior de Engenharia do Porto.
  Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas.
  Matemática.
  Coluna 4 - A.
  B.
  E.
  Coluna 5 - 1.º
  12.º Ao quadro 1.4 do anexo I ao Regulamento é introduzido o seguinte aditamento:
5. a)Instituto Politécnico de Castelo Branco - Escola Superior Agrária de Castelo Branco - Curso de Produção Florestal.
  13.º Ao anexo III do Regulamento é acrescentado o seguinte curso:
  Coluna 1 - Produção Florestal.
  Coluna 2 - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
  Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas.
  Ciências Naturais.
  Coluna 4 - A
  11.º ano de técnico de agricultura.
  Coluna 5 - 1.º
  Coluna 6 - Técnico de agricultura.
  Técnico de agricultura (Portaria n.º 1056/82).
  14.º São eliminadas a linha referente ao curso de Relações Internacionais e a nota (3) do anexo IV ao Regulamento.
  15.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
  Ministério da Educação.
  Assinada em 30 de Maio de 1985.
  O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Artigo 59.º

(Matrícula e inscrição no ensino superior)

1 -...
2 -...
3 -Os estudantes colocados num curso e estabelecimento e que não procedam à matrícula no prazo fixado sem motivo de força maior devidamente justificado não poderão candidatar-se à matrícula e inscrição no ano lectivo imediato.
4 -A aceitação ou rejeição da justificação referida no n.º 3 é da competência do director do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.
5 -Aos estudantes colocados ao abrigo do presente Regulamento não é facultado, no ano lectivo da colocação, requerer, em relação a essa colocação, a mudança de curso ou transferência.
2.º Ao n.º 1 do artigo 55.º do Regulamento é aditada uma alínea d), com a seguinte redacção:
1. d)Os candidatos que embora reunindo as condições de candidatura no prazo fixado nos n.os 1 ou 6 do anexo X não a hajam apresentado.
  3.º O quadro 1.1 do anexo I do Regulamento passa a ter a seguinte redacção no curso de Educação Física do Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa:
  Educação Física (ramos de):
  Formação Educacional.
  Educação Especial e Reabilitação.
  Desporto.
  Expressão Artística/Dança.
  Ergonomia.
  4.º O quadro 1.1 do anexo I ao Regulamento passa a ter a seguinte redacção no curso de Engenharia de Produção Industrial da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa:
  Engenharia de Produção Industrial (ramos de):
  Engenharia Mecânica.
  Engenharia Química.
  Produção Industrial.
  5.º Ao quadro 1.1 do anexo I ao Regulamento são introduzidos os seguintes aditamentos:
2. a)Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - curso de Matemática Aplicada (ramo de Ciência de Computadores);
3. b)Faculdade de Letras da Universidade do Porto - curso de Sociologia.
  6.º Ao anexo II ao Regulamento é acrescentado o seguinte curso:
  Coluna 1 - Matemática Aplicada (ramo de Ciência de Computadores).
  Coluna 2 - Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.
  Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas.
  Matemática.
  Coluna 4 - A.
  B.
  E.
  Coluna 5 - 1.º
  7.º No anexo II ao Regulamento, no curso de Sociologia, na coluna 2, é feito o seguinte aditamento:
  Faculdade de Letras da Universidade do Porto.
  8.º No anexo II ao Regulamento é aditada uma nota (ver nota 10) ao curso de Educação Física, com a seguinte redacção:
  (nota 10) Estas habilitações facultam o acesso a qualquer dos ramos do curso de licenciatura em Educação Física ministrados pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa.
  9.º A coluna 4 do anexo III passa a ter a seguinte redacção:
  (ver documento original)
  10.º Ao quadro 1.5 do anexo I ao Regulamento é introduzido o seguinte aditamento ao Instituto Superior de Engenharia do Porto:
4. a)Informática.
  11.º No anexo II ao Regulamento é acrescentado o seguinte curso:
  Coluna 1 - Informática.
  Coluna 2 - Instituto Superior de Engenharia do Porto.
  Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas.
  Matemática.
  Coluna 4 - A.
  B.
  E.
  Coluna 5 - 1.º
  12.º Ao quadro 1.4 do anexo I ao Regulamento é introduzido o seguinte aditamento:
5. a)Instituto Politécnico de Castelo Branco - Escola Superior Agrária de Castelo Branco - Curso de Produção Florestal.
  13.º Ao anexo III do Regulamento é acrescentado o seguinte curso:
  Coluna 1 - Produção Florestal.
  Coluna 2 - Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
  Coluna 3 - Ciências Físico-Químicas.
  Ciências Naturais.
  Coluna 4 - A
  11.º ano de técnico de agricultura.
  Coluna 5 - 1.º
  Coluna 6 - Técnico de agricultura.
  Técnico de agricultura (Portaria n.º 1056/82).
  14.º São eliminadas a linha referente ao curso de Relações Internacionais e a nota (3) do anexo IV ao Regulamento.
  15.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
  Ministério da Educação.
  Assinada em 30 de Maio de 1985.
  O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.