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- 3 -A inscrição para os exames nacionais do 12.º ano será feita nos termos previstos na regulamentação própria dos mesmos.
Artigo 14.º
Vigente desde: 08/06/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1985
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1985