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- 2 -As vagas reservadas aos contingentes especiais constituídos nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 respeitam, única e exclusivamente, a pares curso/estabelecimento dos estabelecimentos do continente ou da outra região autónoma.
Artigo 31.º
Vigente desde: 08/06/1985
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Em vigor desde 08/06/1985