...
- 7 -Ficam dispensados da junção dos documentos mencionados nas alíneas b) a e) do n.º 1 os candidatos que tenham documento de igual teor em processo arquivado no GCIES, salvo se algum deles carecer de actualização.
Artigo 45.º
Vigente desde: 08/06/1985
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1985