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Artigo 2.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 31/10/2012.

Esta redação foi substituída em 01/06/2019. Ver a versão consolidada

São revogadas as seguintes portarias:

  1. a)Portaria n.º 530/2007, de 30 de abril;
  2. b)Portaria n.º 958/2008, de 26 de agosto, alterada pela Portaria n.º 173/2010, de 23 de março;
  3. c)Portaria n.º 961/2008, de 26 de agosto.