A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2019
Original
Em vigor de 31/10/2012 a 31/05/2019