Art.º 10 · Portaria n.º 353/96 — Direitos e deveres das partes envolvidas

1 -Constituem obrigações das entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento:
1. a)Enviar mensalmente, até ao 5.º dia útil de cada mês, um mapa de assiduidade dos jovens bolseiros;
2. b)Não cometer aos jovens bolseiros a realização de quaisquer trabalhos ou obrigações não previstos no presente Regulamento;
3. c)Elaborar trimestralmente um relatório de avaliação das actividades efectuadas.
2 -Constituem obrigações dos jovens bolseiros:
1. a)Cumprir com o disposto no presente Regulamento;
2. b)A disponibilidade para a frequência de acções de formação, se necessário em regime de internato ou deslocado da residência habitual.
3 -Constituem obrigações do IPJ:
1. a)Proceder, até ao dia 20 de cada mês, ao pagamento das bolsas, de acordo com a assiduidade dos jovens bolseiros;
2. b)Proceder, através das delegações regionais, ao acompanhamento do Programa.

Artigo 10.º — Direitos e deveres das partes envolvidas