A participação das entidades referidas no número anterior revestirá a forma de protocolo, de vigência anual, e do qual constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
- a)Local de instalação do PIJ;
- b)Meios materiais e infra-estruturas afectos ao PIJ;
- c)Direitos e deveres das partes;
- d)Horário de funcionamento do PIJ.