É revogado o artigo 28.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro, mediante a aprovação da Comissão Europeia do enquadramento de Auxílios aplicável ao SI Qualificação PME.
Artigo 4.º — Revogação da disposição transitória
Vigente desde: 03/04/2009
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Em vigor desde 03/04/2009