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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 04/12/2013.

Esta redação foi substituída em 08/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente portaria estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
  2. 2 -O Anexo constante da presente portaria e que dela faz parte integrante, é aprovado nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto:
    1. a)Para os efeitos dos n.os 1, 7 e 8 do artigo 40.º;
    2. b)Para os efeitos da alínea b) do n.º 3 do artigo 44.º;
    3. c)Para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 48.º.