É revogado o artigo 24.º do Regulamento anexo à portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro, republicado pela Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 03/04/2009
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Em vigor desde 03/04/2009