É revogada a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/10/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2015
É revogada a Portaria n.º 432-E/2012, de 31 de dezembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/2015