O IPJ apreciará as candidaturas e comunicará a decisão no prazo de:
- a)60 dias úteis, para a modalidade «plano de desenvolvimento»;
- b)30 dias úteis, para a modalidade «apoio pontual».
Artigo 8.º — Apreciação e decisão
Vigente desde: 16/08/1996
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Em vigor desde 16/08/1996