A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 22 de Março de 2007.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
ANEXO
Estatutos do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.