É revogada a Portaria n.º 852/99, de 4 de Outubro, alterada pelas Portarias n.os 1090/99, de 17 de Dezembro, e 411/2007, de 13 de Abril.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 7 de Junho de 2010.
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