A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de maio de 2019. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.
312284471
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2019
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Em vigor desde 22/05/2019