- 1 -A presente portaria altera a Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro, que aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/10/2019
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Em vigor desde 07/10/2019