Art.º 3 · Portaria n.º 355/96 — Requisitos de inscrição

1 -Podem inscrever-se no RNAJ todas as associações juvenis que cumulativamente reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Possuam personalidade jurídica;
2. b)Integrem exclusivamente associados com idade igual ou inferior a 30 anos.
2 -Podem ainda inscrever-se no RNAJ as associações juvenis, incluindo as de âmbito político-partidário, sindical, de emigrantes ou de carácter sócio-profissional, desde que reúnam três dos seguintes requisitos:
1. a)Possuam personalidade jurídica;
2. b)Tenham mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos;
3. c)Tenham no órgão executivo pelo menos 60% de membros com idade igual ou inferior a 30 anos;
4. d)Sejam dotadas de autonomia e da sua actividade resulte expressamente o seu carácter juvenil.
3 -Podem ainda inscrever-se no RNAJ:
1. a)As associações de estudantes ou federações constituídas de acordo com a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho;
2. b)As federações ou outras organizações constituídas maioritariamente por associações juvenis inscritas no RNAJ.

Artigo 3.º — Requisitos de inscrição