- 1 -No prazo de 20 dias úteis após a entrega do pedido de inscrição, o IPJ deverá analisar a documentação entregue e elaborar informação sobre o pedido.
- 2 -A informação elaborada deverá ser entregue à comissão de acompanhamento, a qual deliberará nos termos do artigo 7.º deste Regulamento.
Artigo 6.º — Instrução dos processos
Vigente desde: 16/08/1996
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Em vigor desde 16/08/1996