A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 26 de dezembro de 2024.
118511979
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2024