- 1 -A taxa do ISP aplicável, no continente, à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49, é fixada no valor de € 481,26 por 1000 litros.
- 2 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário, no valor de € 87 por 1000 litros.
- 3 -A taxa do ISP aplicável, no continente, ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49, é fixada no valor de € 337,21 por 1000 litros.
- 4 -A taxa unitária prevista no número anterior integra a consignação de serviço rodoviário no valor de € 111 por 1000 litros.
Artigo 2.º — Taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Vigente desde: 27/12/2024
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Em vigor desde 27/12/2024