A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.
Em 26 de dezembro de 2024.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
118512075
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/12/2024
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Em vigor desde 27/12/2024