A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
Em 9 de outubro de 2015.
O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/10/2015
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Em vigor desde 14/10/2015