O anexo I à Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, passa a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho
Vigente desde: 10/10/2025
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