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Artigo 17.º

Isenção de apresentação de garantias

Redação registada como em vigor em 10/12/2013.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os candidatos ficam isentos de apresentação da garantia a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º sempre que o seu montante seja inferior a (euro) 500.
  2. 2 -Na situação prevista no número anterior, o interessado compromete-se, por escrito, a pagar um montante equivalente ao que lhe seria exigido se tivesse constituído uma garantia e se, consequentemente, esta tivesse sido declarada adquirida total ou parcialmente.