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Artigo 9.º

Pagamentos

Redação registada como em vigor em 10/12/2013.

Esta redação foi substituída em 17/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ajuda é paga direta e integralmente aos viticultores, tanto nas candidaturas individuais como nas candidaturas conjuntas, em função:
    1. a)Das medidas específicas incluídas na candidatura;
    2. b)Dos valores unitários fixados nos anexos II e III, da presente portaria;
    3. c)Da área de vinha reestruturada desde que suportada pelos correspondentes direitos de plantação definitivos.
  2. 2 -No caso da ação «Melhoria das infraestruturas fundiárias» e «alteração do perfil do terreno», o pagamento depende de parecer qualitativo emitido pela DRAP territorialmente competente.