Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
- a)2023 - (euro) 1 211 490,00;
- b)2024 - (euro) 639 700,00.
Artigo 2.º
Vigente desde: 19/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2023