O presente Regulamento aplica-se às medidas materializadas em massa, das classes de exatidão M, destinadas a serem utilizadas na determinação de massa (pesagem) e no controlo metrológico legal de instrumentos de pesagem e adiante designados por pesos.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023