Os pesos a colocar no mercado ou em serviço devem cumprir os requisitos metrológicos e técnicos definidos na Recomendação da Organização Internacional de Metrologia Legal, OIML R 111, ficando isentos da operação de aprovação de modelo.
Artigo 3.º — Avaliação da conformidade
Vigente desde: 14/11/2023
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Em vigor desde 14/11/2023